Proteção de Dados Empresariais

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não protege os dados das empresas ou pessoas jurídicas, ou seja, aqueles dados ou informações contidas em órgãos públicos, tais como Receita Federal (CNPJ), Junta Comercial, INPI, entre outros órgãos federais.

Desta forma, os dados e informações pessoais dos requerentes, titulares e/ou sócios que estão contidos e publicados nestes órgãos se tornam informações públicas.

A LGPD é uma lei nova que ainda carece de melhorias, como a extensão da proteção para as empresas, portanto uma dica é que os empreendedores registrem e-mails e telefones empresariais nestes locais, para evitar eventual contato de terceiros em seus e-mails e telefones pessoais sem a sua devida autorização.

Quanto ao INPI, caso já tenha alguém responsável por acompanhar o processo de registro recomenda-se que o mesmo peticione a devida nomeação de procurador sob o pagamento de uma taxa de R$ 70, pois com esse procedimento será publicado o nome do procurador no processo, publicação que minimizará contatos de terceiros.

Geralmente os profissionais especializados em Marcas e Patentes fazem está nomeação em todos os processos de registro no INPI.