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PATENTES

 

1  -  DEFINIÇÃO

2  -  NATUREZA

3  -  titular

4  -  PRIORIDADE

5  -  EXAME DO PEDIDO

6  -  INDEFERIMENTO

7  -  CONCESSÃO DE PATENTE

8  -  VIGÊNCIA DA PATENTE

9  -  PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE

10 -  USO ANTERIOR

11 -  NULIDADE

12 -  CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES

13 -  LICENÇA

14 -  PATENTE DE INTERESSE NACIONAL

15 -  CERTIFICADO DE ADIÇÃO

16 -  EXTINÇÃO DA PATENTE

17 -  RETRIBUIÇÃO ANUAL

18 -  RESTAURAÇÃO

19 -  EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇOS

 

 

 

  1. DEFINIÇÃO

A patente é um privilégio legal concedido pelo Estado a autores de invenções de produtos, de processo de fabricação ou de aperfeiçoamento de produtos e processos já existentes.

A patente é um instrumento de incentivo ao processo de contínua renovação tecnológica e de estimulo ao investimento das empresas.

Além de proteger os titulares da invenção, contribui, também, para o desenvolvimento econômico e social do País. As patentes são títulos de propriedade temporária, outorgados pela Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial.

 

  1. NATUREZA

  • Patente de Invenção -  Representam um avanço em relação ao conhecimento técnico e atendem os requisitos de atividade inventiva e aplicação industrial.

  • Modelo de Utilidade -  Objeto de uso prático ou, parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição e resulte em melhoria funcional no seu uso.

 

  1. TITULAR

A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de, serviços determinar que pertença a titularidade.

 

  1. PRIORIDADE

Ao pedido de patente depositado em País que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazo estabelecidos no acordo.

 

  1. EXAME DO PEDIDO

O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção do caso previsto no art. 75.

A publicação do pedido poderá ser antecipada a requerimento do depositante (PUBLICAÇÃO ANTECIPADA)

 Publicado o pedido de patente a até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame.

  • Solicitação de Exame Técnico

O exame  do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.

Obs: O pedido de patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo.

Por ocasião do exame técnico, será elaborado o relatório de busca e parecer relativo a patenteabilidade do pedido.

Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferimento o pedido de patente.

 

  1. INDEFERIMENTO

          Do despacho que indeferir o pedido caberá recurso no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

  1. CONCESSÃO DA PATENTE

A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente.

 

  1. VIGÊNCIA DA PATENTE

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

 

  1. PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE

A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

  • produto objeto de patente;

  • processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

 

  1. USO ANTERIOR

À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus.

 

 

  1. NULIDADE

É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.

  • Processo Administrativo

A nulidade da patente será declarada administrativamente. O processo de nulidade poderá ser instaurado de oficio ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente.

  • Ação

A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

 

  1. CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES

O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente. 

 

  1. LICENÇA

  • Voluntária

O titular da patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente.

  •  Compulsória

O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

  •  Oferta

O titular da patente poderá solicitar ao INPI que a coloque em oferta para fins de exploração.

 

  1. PATENTE DE INTERESSE NACIONAL

O pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso e não estará sujeito às publicações previstas na lei.

 

  1. CERTIFICADO DE ADIÇÃO

O depositante do pedido ou titular de patente de invenção poderá requerer, mediante pagamento de retribuição específica, certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, desde que a matéria se inclua no mesmo conceito inventivo.

 

 

  1. EXTINÇÃO DA PATENTE

A patente extingue-se:

  • pela expiração do prazo de vigência;

  • pela renúncia de seu titular;

  • pela caducidade;

  • pela falta de pagamento da retribuição anual.

 

  1. RETRIBUIÇÃO ANUAL

O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento da retribuição anual, a partir do’início do terceiro ano da data do depósito.

 A falta de pagamento da retribuição anual, acarretará o arquivamento do pedido ou a extinção da patente.

 

  1. RESTAURAÇÃO

O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica.

 

  1. EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇOS

A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorra da utilização de recurso, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.

 

 

 

 

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