FAQ - PERGUNTAS FREQÜENTES

desenho industrial

O que é Desenho Industrial?

Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

O que não é registrável como desenho industrial?

- o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou a imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração, e;

- a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnica ou funcionais.

Qual o prazo de validade de um desenho industrial?

Uma vez concedido o registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

Como é conferida a proteção pelo registro?

A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.

Quem pode requerer exame de mérito?

O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos

de novidade e e originalidade

O que é nulidade de registro?

É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições da lei. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro. O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão.

Quando ocorre a extinção do registro?

- pela expiração do prazo de vigência;

- pela renúncia de seu titular;

- pela falta de pagamento de prorrogação e retribuição qüinqüenal.

A partir de quando deve-se efetuar o pagamento da retribuição qüinqüenal?

O titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal;, a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito.