Publicação de Indeferimento

A publicação de indeferimento é a decisão que o governo desautoriza o uso da marca e permite que os titulares das eventuais anterioridades tomem medidas judiciais imediatas.

Da decisão que indeferir o pedido de registro caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da respectiva publicação. Não sendo interposto recurso, ou, se interposto este, não for o mesmo conhecido, o INPI publicará o arquivamento definitivo do pedido de registro, encerrando-se a instância administrativa.

Diante desse cenário preparamos um consultoria gratuita para você com dicas importantes.

Nesse podcast explicamos:

– O que fazer a respeito da publicação de indeferimento
– Como mensurar os riscos de eventual notificação extrajudicial por terceiros
– Como fazer um recurso consistente para reforma da decisão
– Como nossa consultoria pode ajudar você nesse momento

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